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I -- demonstração de que os serviços de assessoria e consultoria objeto da contratação possuem natureza predominantemente intelectual;
II -- comprovação da notória especialização da empresa e de sua equipe técnica, mediante documentos objetivos que evidenciem experiência,
desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades;
III -- demonstração da aderência entre a experiência comprovada da empresa e as necessidades específicas da Câmara Municipal de Paranaíta --
MT nas áreas contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;
IV -- demonstração de que a atuação técnica da empresa é essencial e reconhecidamente adequada à plena satisfação do objeto;
V -- demonstração da inviabilidade de competição, a partir da análise concreta da necessidade administrativa e das características da solução
pretendida;
VI -- compatibilidade do preço proposto com os valores praticados no mercado, mediante estimativa da despesa, justificativa de preço e análise
crítica das referências utilizadas;
VII -- apresentação e verificação da documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigida para a
contratação, observados os documentos estritamente necessários à natureza do objeto;
VIII -- adequação integral da proposta comercial ao objeto, ao escopo dos serviços, à vigência contratual, à forma de atendimento remoto, às
visitas técnicas presenciais, às obrigações da contratada, às condições de pagamento e às demais exigências previstas neste Termo de
Referência.
A contratação não será fundamentada em exclusividade de fornecedor, nem na alegação genérica de singularidade dos serviços. A eventual
inviabilidade de competição deverá ser demonstrada mediante justificativa específica da inexigibilidade, instruída com elementos objetivos
relativos à empresa cuja contratação se pretende formalizar.
O preço proposto não constitui critério de julgamento, mas requisito indispensável para demonstrar a razoabilidade e a compatibilidade
econômica da contratação, nos termos da pesquisa de preços e da justificativa de preço integrantes do processo administrativo.
A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, observadas as disposições deste
Termo de Referência, da proposta aceita, da minuta contratual e dos demais documentos integrantes do processo.
( ) Compras de materiais e bens comuns
( ) Compras de equipamentos e materiais permanentes
( ) Serviços comuns
( X ) Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, de natureza
predominantemente intelectual